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21 de Outubro de 2019

A Relativização da Coisa Julgada nas Ações de Investigação de Paternidade a partir do advento tecnológico do exame de DNA – Análise da jurisprudência do STJ sobre a matéria

Gabriela Sudbrack Crippa, Advogado
ano passado


Gabriela Sudbrack Crippa[1]

1 INTRODUÇÃO

Tal é a relevância que as inovações científicas podem causar na vida de qualquer ser humano, e por consequência nas comunidades humanas, que elas não podem passar despercebidas pelo direito, inclusive, no campo de influência de suas fontes, na lei e na jurisprudência. É possível imaginar, igualmente estudar, o alcance das descobertas e aplicações de novas tecnologias, no campo da saúde, das facilidades urbanas, do transporte, da engenharia, em todos os aspectos da vida nos quais elas possam alcançar.

No início do século XX, a eletrificação ocupou papel predominante na mudança da fisionomia das cidades, com enormes consequências no campo do direito. Antes, ainda no século XIX, as descobertas biológicas alteraram dramaticamente a qualidade e a longevidade da vida humana. Novamente no século XX, a descoberta da penicilina, e de todos os demais antibióticos, revolucionaram os tratamentos contra bactérias, e assim também a vida dos infectados. Tudo isso com ampla repercussão na vida de cada cidadão e das instituições. Mais recentemente, a informática, a comunicação, etc.

Não haveria de ser diferente com relação às descobertas da genética e na identificação da origem humana, bem como a popularização dos exames para investigar a existência de vínculo de paternidade/maternidade entre determinado investigante e o respectivo investigado, outorgando segurança quase absoluta às decisões judiciais nelas alicerçadas.

Esse princípio da segurança jurídica é o mesmo que embasa a defesa dos efeitos da coisa julgada, elevada à condição de verdadeira cláusula pétrea, em nome do respeito que as decisões judiciais devem inspirar, entre as partes no processo, mas também para a comunidade em geral que dela tome conhecimento.

Daí porque o surgimento dos chamados exames de DNA, com a finalidade da investigação da origem genética de cada ser humano, quando isso for necessário, ter resultado – de certa forma – no abalo da segurança jurídica, sob a ótica do processo civil; ao mesmo tempo em que representou uma imensa revolução do ponto de vista social, permitindo à Justiça entregar ao jurisdicionado decisões mais acertadas quanto às questões envolvendo dúvida sobre a paternidade de outro ser. Diante da possibilidade de lançar mão de um exame desta magnitude, deixar de fazê-lo em virtude de um dispositivo constitucional (art. 5º, XXXVI da CF/88)[2] seria, no mínimo, desproporcional.

Parecia necessário abrir uma fissura na monolítica expressão da coisa julgada, de modo a permitir que tivessem passagem, apesar do julgamento pretérito, as demandas judiciais justificadas, que provassem não ter a decisão anterior coerência com a realidade fática estampada por meio do exame de DNA. A tal fissura deu-se o nome de relativização da coisa julgada.

Ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, que a relativização da coisa julgada também pode ser denominada de “superprincípio da proporcionalidade”, justamente por abrir uma brecha para o julgador aplicar o princípio constitucional da proporcionalidade, mesmo em situações em que houver coisa julgada:

Na verdade, afirma-se textualmente que o juiz pode se deparar com conflito entre coisa julgada e “outros princípios constitucionais” e, nesse caso, deve resolvê-lo mediante a aplicação do postulado da proporcionalidade... A tese que pretende solucionar as questões do DNA e da supervalorização da indenização na desapropriação mediante a contraposição de normas constitucionais com a coisa julgada aponta para o que se chama de “superprincípio da proporcionalidade”, vendo-o como mecanismo capaz de dar ao juiz o poder de escolher entre a norma constitucional que se alega violada e a coisa julgada.[3]

O instituto da relativização da coisa julgada visa garantir os preceitos constitucionais como fim máximo para a realização dos direitos, autorizando a sobreposição de uma regra processual que existe para afiançar a segurança jurídica. Mesmo essa deve ser melhor avaliada quando em prol dela se negligenciaria os princípios constitucionais dos cidadãos, sendo justamente esse tipo de situação que visou o julgador e a doutrina prevenir.

2 A EVOLUÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA A PARTIR DO EXAME DE DNA

Em um primeiro momento, a jurisprudência do augusto Superior Tribunal de Justiça, com reflexo no entendimento dos Pretórios Estaduais, passou a entender que o exame de DNA, realizado depois do julgamento da ação de investigação de paternidade, apresentando o resultado diverso daquele obtido pela demanda judicial anterior, poderia ser utilizado na condição de “documento novo”[4] aquele que enseja e fundamenta a ação rescisória, mediante construção elástica para essa finalidade.

PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE.

O exame de DNA obtido após a improcedência da investigatória da paternidade é documento para o fim de ensejar a ação rescisória.

Recurso conhecido e provido.[5]

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. DOCUMENTO NOVO.

1. Como documento novo, deve-se entender aquele que já existia quando da prolação da sentença, mas cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, ou que dele não pode fazer uso. Hipótese dos autos.

2. Deve ser de tal ordem que, sozinho, seja capaz de modificar o resultado da decisão rescindenda, favorecendo o autor da rescisória.

3. Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que "O laudo do exame de DNA, mesmo realizado após a confirmação pelo juízo ad quem da sentença que julgou procedente a ação de investigação de paternidade, é considerado documento novo para o fim de ensejar a ação rescisória (art. 485, VII, CPC). Precedente citado: REsp. 189.306-MG, DJ 25/8/2003." (REsp 300.084-GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 2ª Seção, julgado em 28/4/2004).

4. Recurso Especial provido.[6]

É notável que o entendimento pretoriano tenha alcançado tamanha elasticidade ao conceito de documento novo, aquele capaz de fundamentar ação rescisória, retirando o do nicho interior, no qual o instituto se encontra para as demais hipóteses, que exige a existência do documento antes da prolação da decisão rescindenda, mas que fosse desconhecido pela parte que demanda a sua rescisão. Para a finalidade de adequar o sistema à novidade genética, e à segurança que ela representa, entendeu o augusto do STJ que, para o caso o conceito de documento novo poderia albergar documento produzido depois do julgamento da ação pretérita. Estava aberto o espaço para a relativização da coisa julgada em se tratando de ação de investigação de paternidade.

Desde então é notável o esforço pretoriano no sentido de adequar esta nova realidade científica aos paradigmas processuais, aos cânones constitucionais, como passar com a proteção à coisa julgada, verificada a sua erosão mercê da modernidade e do trepidante avanço da ciência.

Verdadeiro leading case foi enfrentado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em favor da relativização da coisa julgada em se tratando de investigação de paternidade, cujo resultado foi proclamado em sentido contrário à verdade biológica posteriormente desfraldada por exame genético:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DECLARADA EXTINTA, COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DEMANDA EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, POR SER O AUTOR BENEFICÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E POR NÃO TER O ESTADO PROVIDENCIADO A SUA REALIZAÇÃO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE, EM RESPEITO À PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA IDENTIDADE GENÉTICA DO SER, COMO EMANAÇÃO DE SEU DIREITO DE PERSONALIDADE. 1. É dotada de repercussão geral a matéria atinente à possibilidade da repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não ter custeado a produção dessa prova. 2. Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo. 3. Não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a tornar-se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o princípio da paternidade responsável. 4. Hipótese em que não há disputa de paternidade de cunho biológico, em confronto com outra, de cunho afetivo. Busca-se o reconhecimento de paternidade com relação a pessoa identificada. 5. Recursos extraordinários conhecidos e providos.[7]

O enorme esforço argumentativo do eminente relator, Ministro Dias Toffoli, no RE 363.889, em sede de repercussão geral é plenamente justificado, pela relevância do tema, quer para aqueles que são parte ou têm interesse na demanda que envolve a investigação de paternidade (e seus efeitos) como também para a comunidade em geral, quando se trata de limitar a eficácia da coisa julgada, este último, elemento norteador do Estado Democrático de Direito, com previsão constitucional.

Efetivamente, a discussão merece todo cuidado que foi emprestado pelo digno relator perante o Pretório Excelso, no sentido de deixar claro que a relativização da coisa julgada somente poderia ser admitida naquela especial circunstância quando em jogo valores da mais alta relevância para o cidadão, para a comunidade, para o Estado de Direito. Era necessário deixar sublinhado que não se tratava de precedente capaz de atingir outras hipóteses.

Mas não era preocupação exclusiva do Supremo Tribunal Federal essa relevante consequência da evolução da genética sobre as ações de investigação de paternidade. Como ficou demonstrado, desde muito antes, pelo menos a partir do início dos anos 2000, o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo ações rescisórias, sob o pálio do documento novo, quando posterior exame de DNA demonstrasse a incoerência do resultado judicial com a realidade dos fatos. Na sequência do tempo, também a jurisprudência do STJ foi evoluindo no sentido da relativização da coisa julgada em casos dessa natureza, com pronunciamento, inclusive, anteriores àquele em que o Plenário do STF, em repercussão geral, deliberou sobre a matéria:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. PATERNIDADE DECLARADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO STF, NO RE N. 363.889/DF, COM CARACTERÍSTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, SÃO TODOS NO INTERESSE DAQUELE QUE PERSEGUE A DECLARAÇÃO DA PATERNIDADE, REFERINDO-SE O PRECEDENTE À IMPRESCRITIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO E À PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA. IMPRESCINDIBILIDADE QUE DECORRE DO PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

1. Há precedente deste Colegiado - proferido antes mesmo do leading case do STF - reconhecendo a possibilidade de repropositura de ação de investigação de paternidade; caso, na primeira demanda, diante da precariedade da prova e inexistência de exame de DNA, tenha havido julgamento de improcedência. (REsp 226.436/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2001, DJ 04/02/2002, p. 370) 2. Ademais, por um lado, a leitura do RE 363.889/DF, relator Ministro Dias Toffoli, permite concluir que, dentre outros fundamentos, o Supremo Tribunal Federal admitiu, em caráter excepcionalíssimo, a relativização da coisa julgada, com base no artigo 27 do ECA - que estabelece que o reconhecimento do estado de filiação é imprescritível -, assim também com arrimo no direito fundamental à filiação e no artigo 226, § 7º, da Constituição Federal, que impõe a paternidade responsável. Por outro lado, ficou consignado no voto condutor que, no que tange ao investigante, trata-se de "corolário lógico de seu direito de personalidade, em discussão quando do ajuizamento de um tal tipo de demanda, de ver reconhecida a verdade sobre sua origem genética, emanação natural do estado da pessoa". (REsp 1188280/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 16/09/2013) 3. No caso, a ação de investigação de paternidade foi julgada procedente, inclusive com a realização de exame de DNA.

Nesse contexto, evidente que a situação retratada não se enquadra àquelas que deram origem à orientação jurisprudencial desta Casa e do Supremo Tribunal Federal.(AgInt no REsp 1526936/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016).

4. Agravo interno não provido.[8]

RECURSO ESPECIAL AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 475, V, DO CPC/1973. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. FILHO ADULTERINO. FALECIMENTO DO GENITOR ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CAPACIDADE PARA SUCEDER. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. LEI Nº 883/49 E LEI DO DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE DE DEMANDAR PELO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO E PELO DIREITO DE HERANÇA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS FILHOS. PRETENSÃO FUNDADA EM AFRONTA À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. DESCONSIDERAÇÃO, PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO, DA LEGISLAÇÃO ESPARSA VIGENTE À ÉPOCA. RESCISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE.

1. Mostra-se indispensável o debate da questão jurídica pelas instâncias ordinárias, ainda que verse sobre matéria de ordem pública, para fins de conhecimento do recurso especial, sob pena de inviabilizar do acesso à instância superior dos recursos excepcionais pela ausência do prequestionamento.

2. A decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo à parte interessada, em face do princípio pas de nullité sans grief, sendo que, no caso, os recorrentes limitaram-se a alegar o erro de procedimento do Juízo, sem aventar nenhum dano advindo desta conduta. 3. "O prazo para ajuizamento da ação rescisória somente tem início com o trânsito em julgado material, ou seja, após o transcurso"in albis"do prazo para recorrer, mesmo que o último recurso interposto não tenha sido conhecido por intempestividade, exceto configuração de erro grosseiro ou má-fé" (REsp 1186694/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 17/08/2010).

4. A Quarta Turma já assentou o posicionamento de que "máxime em ações de estado, não se apresenta aconselhável privilegiar a coisa julgada formal em detrimento do direito à identidade genética, consagrado na Constituição Federal como direito fundamental, relacionado à personalidade. Descabe, assim, na espécie, recusar o ajuizamento da nova ação (CPC, art. 268), quando há apenas coisa julgada formal decorrente da extinção do processo anterior e a ação posteriormente proposta atende aos pressupostos jurídicos e legais necessários ao seu processamento" (REsp 1215189/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 01/02/2011).

5. As discriminações existentes entre os filhos foram definitivamente extintas com o advento da Constituição Federal de 1988. No entanto, os direitos sucessórios dos filhos extraconjugais já eram assegurados pela Lei nº 883/49 (com a redação dada pelo artigo 51 da Lei 6.515/77), que estabeleceu o direito à investigação de paternidade e à participação em grau de igualdade na herança, qualquer que seja a natureza da filiação.

6. Não há falar em incidência da Súm 343 do STF quando inexistente qualquer interpretação controvertida a respeito do tema nos tribunais.

7. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.

8. Na hipótese, chegar à conclusão diversa do acórdão recorrido, no tocante à inexistência de qualquer vínculo conjugal dos genitores a impedir o Autor de demandar a investigação de paternidade, ante a dissolução do casamento da mãe pelo desquite e o término do matrimônio do pai pela morte do mesmo, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7/STJ.

9. Recurso especial não provido.[9]

A jurisprudência mais recente salienta a cristalização do entendimento em torno da relativização da coisa julgada em se tratando de investigação de paternidade, no cotejo entre a verdade real e a ficção jurídica:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. AÇÃO DE ESTADO. PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO.

1. A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade anteriores à universalização do exame de DNA encontra-se consolidada no eg. Supremo Tribunal Federal (RE 363.889/MG, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI) e também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EREsp 1.202.791/SP, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA).

2. A necessidade de prevalência da verdade real no reconhecimento das relações de parentesco, amparadas em ações de estado (CPC/1973, arts. 469, II, e 471, I; CPC/2015, arts. 504, I, e 505, I), tem ensejado, ante as novas descobertas científicas, discussão acerca da relativização da coisa julgada. O Poder Judiciário não pode, sob a justificativa de impedir ofensa à coisa julgada, desconsiderar os avanços técnico-científicos inerentes à sociedade moderna, os quais possibilitam, por meio de exame genético, o conhecimento da verdade real, delineando, praticamente sem margem de erro, o estado de filiação ou parentesco de uma pessoa. Com a utilização desse meio de determinação genética, tornou-se possível uma certeza científica (quase absoluta) na determinação da filiação, enfim, das relações de ancestralidade e descendência, inerentes à identidade da pessoa e sua dignidade.

3. Deve ser relativizada a coisa julgada firmada em ação de investigação de paternidade julgada improcedente por insuficiência de provas, na qual o exame hematológico determinado pelo juízo deixou de ser realizado, no entender do Tribunal de origem, por desídia da parte autora. Fundamento que não pode servir de obstáculo ao conhecimento da verdade real, uma vez que a autora, à época da primeira ação, era menor impúbere, e o direito à paternidade, sendo personalíssimo, irrenunciável e imprescritível, não pode ser obstado por ato atribuível exclusivamente à representante legal da parte, máxime considerando-se que anterior à universalização do exame de DNA.

4. Recurso especial provido.[10]

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de investigação de paternidade, há de se relativizar ou flexibilizar a coisa julgada, de modo a dar prevalência ao princípio da verdade real, permitindo a universalização do acesso do jurisdicionado ao exame de DNA.

Precedentes.

2. A existência de ação rescisória extinta por decadência, sem pronunciamento sobre o mérito da lide (existência ou não do vínculo de paternidade), não tem o condão de afastar a aplicação dos precedentes das Cortes Superiores sobre a relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade.

3. Agravo interno a que se nega provimento.[11]

Contudo, a vereda aberta pelo entendimento pretoriano não pode ser interpretada como acesso restrito à desconstituição da coisa julgada, mesmo em se tratando de ações de investigação de paternidade. Enfrentando a casuística, os precedentes mais recentes estabeleceram os limites dentro dos quais a demanda, pela via da rescisória, pode ser proposta, inclusive com aplicação do prazo decadencial previsto pela atual redação do artigo 975, do Código de Processo Civil de 2015.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO RESCISÓRIA DE INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE POST MORTEM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. INCURSÃO NO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESPROVIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC/73. TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. É inaplicável o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Esta Corte firmou o entendimento de que não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça quando a Corte de origem, por ocasião do juízo de admissibilidade, analisa o mérito do recurso especial, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula nº 123 do STJ. Precedentes. 3. O Tribunal a quo, após sopesar o conteúdo fático da causa, reconheceu a necessidade de realização de exame de DNA a fim de comprovar o estado de filiação dos autores.

Rever tal entendimento, em recurso especial, encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.

4. A eg. Segunda Seção desta Corte tem admitido a utilização da ação rescisória para se discutir a paternidade com fundamento na investigação probatória pelo exame de DNA, desde que exercido o direito de ação no prazo de dois anos após a formação da coisa julgada. Precedente.

5. Quanto à alegada impossibilidade de realização de exame de DNA em ação rescisória, a parte recorrente não indicou expressamente dispositivo de lei federal violado, circunstância que caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF.

6. Os recorrentes limitaram-se a transcrever trechos das ementas dos julgados apontados como paradigmas, sem, contudo, realizar o cotejo analítico e demonstrar a similitude fática no escopo de comprovar o dissídio jurisprudencial, não suprindo, dessa forma, o disposto no art. 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ.

7. Agravo regimental não provido.[12]

É claro que, uma vez utilizada a hipótese do documento novo ou prova nova, naquela particular elasticidade que a jurisprudência mais remota do Superior Tribunal de Justiça concedeu ao instituto, poderá o proponente da ação rescisória beneficiar-se do alongamento do prazo de que trata o artigo 975, parágrafo 2º[13], do Código de Processo Civil, aparentemente estando permitida a ação rescisória a partir do momento em que o seu autor tomou conhecimento da existência do documento novo, data a partir da qual começará a fluir o prazo decadencial, desde que o fato tenha ocorrido nos cinco anos posteriores ao trânsito em julgado da demanda pretérita.(Grifo nosso).

Tampouco a jurisprudência autoriza a propositura da ação rescisória, mesmo em se tratando de demanda pretérita de investigação de paternidade, na qual não foi produzida, na sua instrução, o exame genético, quando o autor da rescisória, réu na ação originária negou-se a realizar o exame, fazendo recair contra ele a presunção que deriva de tal atitude, nos termos do quanto dispõe a súmula 301/STJ:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PRETENSÃO DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA FORMADA EM ANTERIOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEVIDA DEMONSTRAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 363.889/DF, com repercussão geral reconhecida, permitiu, em caráter excepcional, a relativização da coisa julgada formada em ação de investigação julgada improcedente por ausência de provas, quando não tenha sido oportunizada a realização de exame pericial acerca da origem biológica do investigando por circunstâncias alheias à vontade das partes.

2. Hipótese distinta do caso concreto em que a ação de investigação de paternidade foi julgada procedente com base na prova testemunhal, e, especialmente, diante da reiterada recusa dos herdeiros do investigado em proceder ao exame genético, que, chamados à coleta do material por sete vezes, deixaram de atender a qualquer deles.

3. Configura conduta manifestamente contrária à boa-fé objetiva, a ser observada também em sede processual, a reiterada negativa, por parte da recorrente, de produzir a prova que traria certeza à controvérsia estabelecida nos autos da anterior ação de investigação de paternidade para, transitada em julgado a decisão que lhe é desfavorável, ajuizar ação negatória de paternidade agora visando à realização do exame de DNA que se negara a realizar anteriormente.

4. Intolerável o comportamento contraditório da parte, beirando os limites da litigância de má-fé.

5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.[14]

Com efeito, e com relevante consequência do direito probatório, o Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que a insubmissão à determinação judicial que ordena a produção da prova pericial pelo sistema de marcadores genéticos, resulta em presunção contra aquele que apresenta a negativo, autorizando a conclusão no sentido de que a paternidade afirmada pelo demandante deve ser declarada judicialmente. Esse o teor da referida súmula 301 STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. RECUSA DOS HERDEIROS DO INVESTIGADO. PATERNIDADE PRESUMIDA. SÚMULA Nº 301/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A recusa imotivada da parte investigada em se submeter ao exame de DNA, no caso, os sucessores do autor da herança, gera a presunção iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula nº 301/STJ.

2. Com base no princípio do livre convencimento motivado do juiz, não se traduz em nulidade valorar o depoimento de testemunha presumidamente interessada no desfecho da demanda como se prestado por informante.

3. O contexto fático-probatório dos autos foi considerado suficiente para reconhecer a existência de relacionamento entre o falecido e a genitora da recorrida, sendo inviável a revisão deste entendimento nesta instância especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.[15]

Disposição jurisprudencial que, ademais, pode ter alcance para além da pessoa do investigado, atingindo também seus herdeiros em caso da morte do primeiro e da recusa dos últimos:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SÚMULA 301/STJ. INTERPRETAÇÃO. CARGA DINÂMICA DA PROVA. RECONHECIMENTO, COM BASE NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO E, AINDA, NA PRESUNÇÃO DECORRENTE DA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES, DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

1. A presunção de paternidade reconhecida no enunciado nº 301/STJ não se limita à pessoa do investigado, alcançando, do mesmo modo, os réus (familiares) que a ela se contrapõem, negando-se à realização de exame que poderia trazer definitivas luzes acerca da controvérsia.

2. Análise da questão também sob viés da doutrina da carga dinâmica da prova.

3. Reconhecida a impossibilidade de realização da prova pericial nos restos mortais do investigado, não só porque falecido há mais de trinta anos, mas, também, porque morrera carbonizado, não tem esta Corte como afastar a premissa sem revisitar as provas produzidas.

4.A probabilidade de extração de material do corpo do falecido, se é que existente, não afasta, como sustentam as recorrentes, a conclusão de que a sua negativa de realizar o exame faria afastada a presunção de paternidade que decorre do enunciado 301/STJ.

5. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.[16]

Convém deixar explicitado que o fundamento à consolidação jurisprudencial representado pela referida súmula 301/STJ tem amparo na mesma escora científica que acabou resultando na relativização da coisa julgada, em matéria de investigação de paternidade, objeto deste escorço. Tal é a relevância e a certeza científica que os exames de DNA podem trazer para a solução de demandas dessa natureza, que além de suas consequências espargirem-se sobre o pétreo cânon constitucional e processual da coisa julgada, atinge também o direito probatório, erigindo à condição de presunção juris tantum da existência da paternidade afirmada pelo investigante a simples recusa à submissão ao exame de DNA praticada pelo investigado.

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Qualquer olhar que se lance sobre as Ciências Jurídicas, sempre deve partir das ciências sociais, sendo certo que é o Direito que serve à sociedade e nunca o contrário. Consubstanciaria verdadeira inversão de valores se os julgadores não moldassem os institutos jurídicos à sociedade que estão ajudando a reger. Não haveria razão de ser, permitir que ações de investigação de paternidade não pudessem ter a decisão final modificada em razão do prestigiado instituto da coisa julgada que, sem dúvida, se de um lado existe para estabilizar as relações jurídicas, permitindo que o contrato entre o cidadão e o Estado alcance seu fim; por outro, não deve se prestar para impedir que à realidade deixe de ser contemplada pelo Direito.

O exame de DNA consiste em uma inovação revolucionária tecnológica, e como tal tem o dever de estar à disposição da Justiça. Veio em boa hora a posição do STJ de permitir revisão das sentenças, por meio da relativização da coisa julgada invocada em sede de ação rescisória de sentença, modo a permitir, muitas vezes a reposição da verdade no processo.

Essa verdadeira reverência que o Direito faz à Ciência, com o ajustamento de seus institutos à medida em que os avanços científicos vão demonstrando sua inoperância, como passa na relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade frente à conclusão diversa atingida pelo exame genético, parece não se esgotar nesta hipótese, considerando o acelerado passo que as tecnologias desenvolvidas estão encontrando e seu enorme potencial de alteração dos paradigmas sobre os quais erguem-se as nossas conclusões, no direito, na ética, na moral e na política.

Esperam-se, para os próximos anos, revoluções ainda mais dramáticas no Sistema Jurídico, como a que será causada pelo uso da ferramenta da inteligência artificial no Direito, pois essas novas tecnologias vão sendo absorvidas pelo tecido social, incorporadas aos usos e costumes, formatando, indelevelmente, as fontes do direito. Que os operadores se mostrem afáveis e sensíveis aos novos tempos, prontos para relativizar conceitos, tal qual vem acontecendo com a questão das ações de investigação de paternidade e os exames de DNA.

REFERÊNCIAS

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MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO Daniel. Ação Rescisória: do juízo r


[1] Advogada OAB/RS 51.463, aluna do curso de Pós-graduação em Processo civil da PUC/RS. Porto Alegre, 2018. E-mail: gabriela@fernandomalheiros.com.br

[2] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>. Acesso em: 15 jan. 2018.

[3] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO Daniel. Ação Rescisória: do juízo rescindente ao juízo rescisório. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p.159.

[4] “Art. 485, VII, Lei 5869/73”. DIDIER JR, Fredie; PEIXOTO, Ravi. Novo Código de Processo Civil: anotado com dispositivos normativos e enunciados. 4. ed. rev. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017. p.538.

[5] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 189.306/MG, Rel. Ministro Barros Monteiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha. Brasília, 25/06/2002. p.231. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/ processo/revista/documento/ mediado/?componente=ITA& sequencial=107339&num_ registro=199800701168&data= 20021014&formato=PDF>. Acesso em: 15 jan.2018.

[6] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 653.942/MG, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP). Brasília, 15/09/2009. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/ processo/revista/documento/ mediado/?componente=ITA& sequencial=912215&num_ registro=200400781021&data= 20090928&formato=PDF>. Acesso em: 15 jan. 2018.

[7] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 363889, Relator (a): Min. Dias Toffoli. Brasília, 02/06/2011. Disponível em: <http://redir.stf.jus. br/paginadorpub/paginador.jsp? docTP=TP&docID=1638003>. Acesso em: 15 jan. 2018.

[8] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp 1406384/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão. Brasília, 11/10/2016. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/ processo/revista/documento/ mediado/?componente=ITA& sequencial=1546022&num_ registro=201102608141&data= 20161018&formato=PDF>. Acesso em: 15 jan. 2018.

[9] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1279624/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão. Brasília, 23/05/2017. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/ processo/revista/documento/ mediado/?componente=ITA& sequencial=1591056&num_ registro=201101556276&data= 20170614&formato=PDF>. Acesso em: 15 jan. 2018.

[10] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1071458/MG, Rel. Ministro Raul Araújo. Brasília, 07/03/2017. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/ processo/revista/documento/ mediado/?componente=ITA& sequencial=1577434&num_ registro=200801471264&data= 20170315&formato=PDF>. Acesso em: 15 jan. 2018.

[11] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp 665.381/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti. Brasília, 27/04/2017. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/ processo/revista/documento/ mediado/?componente=ITA& sequencial=1596943&num_ registro=201500204690&data= 20170504&formato=PDF>. Acesso em: 15 jan. 2018.

[12] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RE 363889, Relator (a): Min. Dias Toffoli. Brasília, 02/06/2011. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/ processo/revista/documento/ mediado/?componente=ITA& sequencial=1602618&num_ registro=201502160509&data= 20170612&formato=PDF>. Acesso em: 15 jan. 2018.

[13] “Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. § 1o Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense. § 2o Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. § 3o Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.”. BRASIL. Lei n.13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 15 jan. 2018.

[14] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1562239/MS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Brasília, 09/05/2017. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/ processo/revista/documento/ mediado/?componente=ITA& sequencial=1601608&num_ registro=201502616552&data= 20170516&formato=PDF>. Acesso em: 15 jan. 2018.

[15] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp 1545257/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília, 09/05/2017. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1601075&... registro=201501818621&data= 20170529&formato=PDF>. Acesso em: 15 jan. 2018.

[16] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp 1492432/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Brasília, 25/04/2017. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/ mediado/?componente=ITA& sequencial=1595153&num_ registro=201402549500&data= 20170511&formato=PDF>. Acesso em: 15 jan. 2018.

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